Livro Colecção oficial de legislação portuguesa

Esta edição escrita em português do Brasil contém 764 páginas foi lançada em 1873 pela editora Imprensa nacional.

O livro Colecção oficial de legislação portuguesa é uma obra de domínio público.

Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá-la. Do ponto de vista econômico, uma obra em domínio público é livre e gratuita. Nesse sentido, domínio público é o antônimo do Direito autoral. - Wikipedia